Saúde, proteção das mulheres, meio ambiente, fiscalização das concessionárias e transparência dividiram espaço com datas comemorativas, nomes de ruas e 42 títulos honoríficos
Desde o início de 2026, a Câmara Municipal de Jundiaí analisou projetos relacionados diretamente ao cotidiano da população, como segurança das mulheres, combate ao racismo, proteção animal, acolhimento de pacientes vulneráveis, organização dos cabos instalados nos postes e transparência em obras públicas.
Ao mesmo tempo, parte das sessões foi ocupada por propostas de caráter predominantemente simbólico, como criação de datas comemorativas, denominação de ruas e concessão de títulos honoríficos.
O levantamento foi elaborado com base nas informações publicadas pela Câmara até 19 de agosto de 2026. Os números dos projetos citados possuem links para que o leitor possa consultar o texto, a autoria, a justificativa, os pareceres, a tramitação e, quando disponível, o resultado das votações.
É importante observar que um projeto aprovado pela Câmara não se transforma automaticamente em lei. Ele pode depender de sanção, promulgação, regulamentação e implantação pelo poder público.
Saúde, inclusão e proteção social
Entre as propostas com potencial de impacto direto está o Projeto de Lei nº 15.219/2026, de autoria do vereador Leandro Basson. A matéria institui a Política Municipal de Apoio e Proteção à Pessoa com Câncer.
O texto prevê diretrizes para acolhimento, acesso à informação, atendimento adequado e proteção dos direitos das pessoas diagnosticadas com a doença. A ficha legislativa indica que a tramitação foi encerrada com aprovação, mas houve também a apresentação de veto pelo Executivo.
Outra iniciativa foi o Projeto de Lei nº 15.101/2025, apresentado por Paulo Sergio Delegado. A proposta estabelece diretrizes para a implantação de salas de espera diferenciadas destinadas a pacientes com vulnerabilidades físicas, psicológicas, psiquiátricas ou sensoriais.
A matéria foi aprovada na sessão de 30 de junho. Na mesma reunião, os vereadores também analisaram propostas sobre receptação de materiais metálicos, proteção animal, auxílio-funeral e ocupação de equipamento esportivo. O resultado completo da sessão está disponível no portal da Câmara.
Também receberam aprovação projetos que autorizam idosos a acompanharem outros idosos internados e que estabelecem diretrizes para a criação de um Banco Municipal do Voluntariado Sênior. As informações estão no registro oficial da sessão de 12 de maio.
Combate ao racismo e inclusão de pessoas com autismo
A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 14.726/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que institui o Programa Municipal Antirracista. O texto estabelece estratégias de enfrentamento ao racismo e incentivo às ações afirmativas destinadas à população negra.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.991/2023, de Dika Xique Xique, que determina a disponibilização, em supermercados e estabelecimentos semelhantes, de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Os dois projetos foram analisados na primeira sessão ordinária do ano, realizada em 3 de fevereiro. O leitor pode conferir a descrição das matérias, os demais itens votados e os adiamentos no resumo oficial da sessão.
Proteção das mulheres
A segurança das mulheres esteve presente em diferentes propostas. Uma delas foi o Projeto de Lei nº 15.313/2026, apresentado pela vereadora Mariana Janeiro.
O projeto institui o Programa Municipal Linha Rosa de Proteção e Segurança das Mulheres no Sistema de Transporte Público Coletivo. A proposta reúne diretrizes para prevenção da violência e acolhimento de passageiras em situação de risco.
Outra iniciativa da parlamentar foi o Projeto de Lei nº 15.207/2026, que estabelece campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, previsto na legislação federal. O objetivo é prevenir o constrangimento e a violência contra mulheres em casas noturnas, eventos e ambientes de lazer.
O projeto foi aprovado e recebeu veto parcial do prefeito. Em agosto, os vereadores rejeitaram esse veto, mantendo o trecho questionado pelo Executivo. A decisão pode ser conferida no registro da sessão de 4 de agosto.
Outro assunto debatido foi a proteção de crianças e adolescentes contra adultização e exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas. O projeto, de Madson Henrique, também recebeu veto do Executivo, posteriormente rejeitado pelo Legislativo.
Causa animal ocupa espaço significativo
A proteção animal foi um dos temas mais recorrentes na Câmara durante 2026. Em fevereiro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15.132/2026, denominado “Lei Orelha”.
A proposta foi apresentada conjuntamente por Edicarlos Vieira, João Victor, Faouaz Taha e Henrique do Cardume. O texto prevê medidas educativas e preventivas aplicáveis aos responsáveis legais por menores envolvidos em maus-tratos contra animais, além de triplicar a multa quando a agressão resultar na morte do animal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.154/2026, apresentado por Paulo Sergio Delegado e Henrique do Cardume. A proposta proíbe que cães e gatos sejam deixados sozinhos em residências ou estabelecimentos por mais de 36 horas consecutivas e estabelece penalidades administrativas.
Outras iniciativas aprovadas no período incluem:
- política de atenção às pessoas em situação de acumulação de animais;
- autorização para eventos de adoção em ruas, praças e parques;
- proibição da omissão no controle de pulgas, carrapatos e outros parasitas;
- criação do selo “Condomínio Amigo dos Animais”;
- moções relacionadas ao combate à crueldade e ao abandono.
Na sessão de 4 de agosto, por exemplo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.361/2026, de João Victor, criando a Política Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Acumulação de Animais. Os detalhes estão no resumo oficial da votação.
As propostas dão visibilidade à causa, mas o eleitor ainda deve acompanhar se haverá regulamentação, fiscalização, orçamento e estrutura para que as medidas sejam efetivamente aplicadas.
Câmara cobra providências sobre fios soltos
Uma das ações fiscalizadoras com maior relação com o cotidiano foi a cobrança feita à CPFL e às empresas de telefonia por causa dos fios soltos, cabos abandonados e falta de manutenção nos postes.
Em julho, a Câmara reuniu representantes da concessionária, de operadoras de telefonia e da Prefeitura. O encontro foi conduzido pelo presidente em exercício, Daniel Lemos, com participação de Edicarlos Vieira e Juninho Adilson.
Segundo a Câmara, o objetivo foi cobrar providências e estabelecer responsabilidades diante dos riscos aos pedestres e motoristas. Também foi anunciada a intenção de acionar o Ministério Público. O relato completo está na publicação “Chega de fios soltos: Câmara cobra providências da CPFL”.
Além da articulação política, Daniel Lemos apresentou o Projeto de Lei nº 15.224/2026. A matéria altera a legislação que regula a instalação aérea de fios e cabos, ampliando as regras para organização, regularização e retirada dos equipamentos inutilizados.
O projeto recebeu veto total do prefeito, mas o plenário rejeitou o veto em 30 de junho. A derrubada do veto preservou a decisão anterior da Câmara, embora a produção de efeitos dependa da conclusão dos procedimentos legislativos e da aplicação da norma.
Transparência em obras e proteção ao contribuinte
Na sessão de 11 de agosto, a Câmara aprovou um projeto de Paulo Sergio Martins que altera a legislação sobre a divulgação de informações referentes às obras e aos serviços públicos.
A proposta determina que a Prefeitura também informe a existência de aditivos contratuais. Esses aditivos podem modificar valores, prazos ou condições de contratos firmados pelo município.
Outro projeto do parlamentar impede que o proprietário seja notificado para construir ou adequar a calçada enquanto existir no local alguma pendência sob responsabilidade da Prefeitura.
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram dois vetos do Executivo. Um deles atingia a proposta de Madson Henrique e Paulo Sergio Martins que estabelece critérios para poda ou retirada de árvores por particulares quando houver omissão do poder público. O segundo veto estava relacionado à proibição de fumar nas áreas externas das unidades de saúde.
As propostas, os vetos e os resultados das votações podem ser consultados no balanço oficial da sessão de 11 de agosto.
Meio ambiente e planejamento urbano
Os vereadores Henrique do Cardume e Daniel Lemos apresentaram o Projeto de Lei nº 15.006/2025, que institui o Programa Vagas Verdes.
A proposta permite a transformação de áreas de estacionamento em espaços verdes e permeáveis. A iniciativa pode contribuir para aumentar a infiltração da água da chuva, melhorar o ambiente urbano e reduzir a impermeabilização do solo.
O projeto foi aprovado em abril. O conteúdo da decisão está disponível no resumo da sessão de 22 de abril.
A proteção da Serra do Japi também foi discutida em audiências públicas. Uma proposta de Edicarlos Vieira defende tornar permanente a vedação de procedimentos imobiliários e atividades correlatas no Território de Gestão da Serra do Japi, além de estabelecer sanções ambientais.
Outro projeto, encaminhado pelo Executivo, prevê uma proibição por prazo determinado. As diferenças entre as propostas e as informações das audiências estão na publicação “Serra do Japi é tema de audiências em agosto na Câmara”.
O Legislativo ainda programou uma audiência pública sobre infraestrutura de recarga para veículos elétricos, marcada para 20 de agosto.
Segurança e combate aos “pancadões”
A Câmara rejeitou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 14.839/2025, de Leandro Basson, que institui o Sistema Integrado de Combate aos Pancadões.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.353/2026, de Paulo Sergio Delegado, sobre segurança e prevenção de acidentes em valas de inspeção veicular.
Outro projeto aprovado estabelece diretrizes para prevenir e combater a receptação de materiais metálicos. A medida busca enfrentar a comercialização de cabos, tampas, equipamentos e outros materiais obtidos por meio de furtos.
As decisões podem ser consultadas nos registros oficiais das sessões de 4 de agosto e 30 de junho.
Embora tratem de problemas concretos, os resultados dependerão da integração entre Prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Militar, órgãos de fiscalização e concessionárias.
Orçamento está entre as decisões mais importantes
Em 7 de julho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15.266/2026, encaminhado pelo prefeito, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
A LDO estabelece prioridades, metas e regras para a elaboração do orçamento municipal. Na prática, orienta como a Prefeitura deverá planejar os recursos destinados à saúde, educação, obras, segurança, transporte, meio ambiente e demais serviços.
Embora receba menos atenção nas redes sociais do que projetos com nomes chamativos, a LDO está entre as decisões mais relevantes tomadas pelo Legislativo. O resultado pode ser consultado na publicação “Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Datas, nomes de ruas e homenagens
Ao lado das propostas de impacto social e econômico, a Câmara aprovou matérias de alcance principalmente simbólico, entre elas:
- Dia da Natação;
- Dia da Música Clássica;
- Dia Municipal do Lixo Zero;
- Dia Municipal dos Vicentinos;
- Dia de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio;
- declaração do Bolo de Santo Antônio como patrimônio cultural;
- denominações de ruas, praças e outros espaços públicos.
Em agosto, o Legislativo também aprovou 42 projetos de decreto legislativo destinados à concessão de títulos honoríficos a pessoas e entidades.
Levantamento atualizado em 19 de agosto de 2026, com base nos registros disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal de Jundiaí. A situação de cada proposta pode mudar após a publicação desta matéria.
